Termos e condições

Introdução

Bem-vindo à KIETU.TECH. Ao utilizar nosso modelo de grande linguagem para obter respostas do campo jurídico e para a gestão de serviços de pessoas coletivas, você concorda com os seguintes Termos e Condições de Uso. Por favor, leia atentamente.

Aceitação dos Termos

Ao aceder ou usar o produto ISA, você concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar o produto.

Definições

• Produto: Refere-se ao modelo de grande linguagem utilizado para fornecer respostas jurídicas e gerir serviços de pessoas coletivas.
• Usuário: Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o Produto.
• Conteúdo: Refere-se a todas as informações, respostas, dados e materiais fornecidos pelo Produto.

Uso do Produto

• Licença de Uso: O Produto é fornecido ao usuário sob uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Produto de acordo com estes Termos.
• Licença Limitada: O usuário tem permissão para usar o Produto apenas dentro dos limites especificados nos Termos e Condições. Isto significa que o uso do Produto deve respeitar as regras e restrições estabelecidas.
• Não Exclusiva: O usuário não é o único que tem permissão para usar o Produto. Outros usuários também podem utilizar o Produto ao mesmo tempo.
• Não Transferível: O usuário não pode transferir ou ceder a sua licença para outra pessoa ou entidade. Apenas a pessoa ou entidade que aceitou os Termos e Condições tem o direito de usar o Produto.
• Revogável: A licença pode ser revogada, ou seja, retirada pelo fornecedor do Produto a qualquer momento, especialmente se o usuário violar os Termos e Condições.
• Propósito: O Produto destina-se exclusivamente a fornecer informações gerais e orientações no campo jurídico e para auxiliar na gestão de serviços de pessoas coletivas. Não constitui aconselhamento jurídico personalizado e não substitui a consulta com profissionais qualificados.
• Restrições: O usuário concorda em não utilizar o Produto para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada e a respeitar todas as leis aplicáveis ao usar o Produto, tanto do ponto de vista nacional como internacional.

Responsabilidade e Garantias

• Limitação de Responsabilidade: O Produto é fornecido com o objetivo de auxiliar e informar. Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas e confiáveis, não podemos garantir a completude ou exatidão de todas as respostas. O uso do Produto deve ser feito com discernimento e o usuário é responsável por validar as informações fornecidas antes de tomar decisões baseadas nelas.
• Boa Fé: O usuário concorda em utilizar o Produto de boa-fé e reconhece que, apesar dos esforços para fornecer informações precisas e úteis, a natureza da IA pode resultar em respostas que não são completamente exatas ou apropriadas para todas as situações.
• Isenção de Responsabilidade Civil: Em nenhum caso seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou incapacidade de usar o Produto.

Obrigações do Usuário

• Informações Fornecidas: O usuário é responsável pela precisão das informações fornecidas ao Produto e reconhece que a qualidade das respostas depende da qualidade das informações fornecidas e/ou das questões colocadas.
• Uso Ético e Legal: O usuário concorda em utilizar o Produto de maneira ética e em conformidade com todas as leis aplicáveis, não devendo usar o Produto para transmitir qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, abusivo, difamatório, obsceno, ou de qualquer outra forma inapropriado. É expressamente proibido qualquer ato de roubo, extração ou tentativa de extração de informações da plataforma, incluindo, mas não se limitando ao uso de bots, scripts automatizados ou qualquer outro meio que vise acessar, coletar ou manipular dados da base de dados de forma não autorizada. Qualquer violação dessas condições pode resultar em medidas legais e na suspensão ou término do acesso ao Produto.

Privacidade e Segurança

• Dados Pessoais: A coleta e o uso de dados pessoais através do Produto serão regidos por nossa Política de Privacidade que leva em consideração o estabelecido na Constituição da República de Angola e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 22/11 de 17 de Junho).
• Segurança da Informação: Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações fornecidas pelo usuário. A KIETU TECH adotou uma série de procedimentos, ferramentas e práticas para que as informações que o usuário fornece ao Produto estejam protegidas contra acesso, uso ou divulgação não autorizados. No entanto, não garantimos que terceiros não autorizados não conseguirão burlar essas medidas. A segurança online é um esforço conjunto entre o fornecedor e o usuário. Embora implementemos medidas rigorosas de proteção, é essencial que os usuários também adotem práticas seguras ao utilizar nossos serviços. Recomendamos que os usuários fiquem atentos a possíveis tentativas de phishing e outros tipos de fraude, e que nunca compartilhem informações sensíveis por e-mail ou canais não confiáveis. O fornecedor não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de ações de terceiros mal-intencionados, especialmente em casos onde o usuário não adotou as devidas precauções.

Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas em nosso site, e o uso contínuo do Produto após tais modificações constituirá aceitação dos novos Termos.

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país onde a empresa está sediada (Angola), sem consideração aos conflitos de disposições legais. Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida nos tribunais competentes de Angola.

Disposições Finais

• Integralidade do Acordo: Estes Termos constituem o acordo completo entre o usuário e a KIETU em relação ao uso do Produto, incluindo o acesso à base de dados geral e à base de dados personalizada de acordo com as necessidades de cada cliente. Este acordo substitui quaisquer entendimentos, acordos ou contratos anteriores, sejam eles escritos ou verbais, relacionados ao uso do Produto e à gestão dos serviços do usuário. No entanto, em casos de contratos específicos celebrados com pessoas jurídicas, as disposições desses contratos prevalecerão sobre estes Termos na medida em que houver inconsistências.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Renúncia: A falha em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Contacto

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato connosco através do email geral@kietu.tech.

Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Aceito", você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições de Uso.